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Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso do Site www.cambiocuritiba.com

 

O presente Termos e Condições Gerais regulam os serviços oferecidos pela CÂMBIO CURITIBA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, empresa constituída sob as Leis Brasileiras, com sede na Av. Silva Jardim 465, n°465, CEP: 80230-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 32.020.540/0001-23 doravante denominada “CAMBIO CURITIBA” aos “CLIENTES” que utilizem esta plataforma “online” para contratação dos “Serviços”, conforme definido na clausula 1, abaixo.

 

O CLIENTE DECLARA TER LIDO O CONTEÚDO DESTE TERMO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO, ESTANDO CIENTE QUE AO ADERIR AO MESMO, TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES FICARÃO ILIMITADAMENTE A ELE VINCULADOS, TORNANDO-SE CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEIS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS À CAMBIO CURITIBA. OUTROSSIM, INTEGRAM A ESTE TERMO, COMO SE NELE ESTIVEM TRANSCRITOS, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA, EM ESPECIAL O REGULAMENTO DE MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS (RMCCI) EDITADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

  1. a) CAMBIO CURITIBA: correspondente cambial da DOURADA CORRETORA DE CAMBIO autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio que será responsável pela realização das operações cambiais requeridas pelos Clientes.

 

  1. b) Moeda Nacional: Moeda oficial de curso forçado e obrigatória no território brasileiro.

 

  1. c) Moeda Estrangeira: Toda e qualquer moeda vigente em outra Federação ou Estado Internacional e que a CAMBIO CURITIBA realize trocas financeiras pelo seu contra valor em moeda nacional.

 

  1. d) Cliente: Pessoa física aderente ao presente Termo e que possua capacidade para pratica dos atos necessários à vida civil e pelo cumprimento integral de todas as obrigações contraídas neste instrumento, bem como demais instrumentos e regulamentos aplicáveis à matéria.

 

  1. e) Site: Sítio eletrônico ou aplicativo de celular de propriedade de terceiros onde haja disponibilização de sistema “online” para requerimento de operações financeiras solicitadas a pedido dos Cliente mediante utilização de software de propriedade intelectual da CAMBIO CURITIBA.

 

  1. f) Sistema: Software individual e/ou conjunto de softwares que sejam disponibilizados pela CAMBIO CURITIBA a terceiros mediante acordo comercial e que viabilizem a realização da prestação de serviços contratadas pelos Clientes conforme haja manifestação de vontades.

 

  1. OBJETO

 

2.1 – Regular as condições para viabilização da prestação de serviços no mercado financeiro pela CAMBIO CURITIBA ao Cliente interessado e que abrangerá todos os serviços disponibilizados, quais sejam:

 

  1. a) Compra e/ou venda de moeda estrangeira em espécie;

 

  1. b) emissão de cartões Travel Card em moeda estrangeira, bem como a realização de operação financeira de venda de moeda estrangeira para carga e/ou recarga de tais cartões.

 

2.2 – Havendo disponibilização de novos serviços aos Clientes, a CAMBIO CURITIBA poderá fazê-lo de pleno direito, ficando, portanto, estendida todas as regras previstas inicialmente neste Termo aos novos serviços, a não ser que expressamente preveja a exclusão das regras previstas neste instrumento ou aditamento posterior deste termo.

 

  1. DA ELEGIBILIDADE

 

3.1 – Poderão requerer a prestação de serviços pela CAMBIO CURITIBA mediante acesso ao sistema “online” todo Cliente, pessoa física que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como esteja apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das solicitações de serviços requeridas, nos termos da Lei e demais regulamentos aplicáveis.

 

  1. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO CLIENTE

 

4.1 – Sempre que desejar realizar uma operação, o Cliente definido na clausula 3.1 deste termo deverá realizar previamente o preenchimento do formulário disponível no site próprio da CAMBIO CURITIBA

 

4.2 – Somente haverá redirecionamento do Cliente para finalização e liberação das transações financeiras requeridas mediante o preenchimento de todos os campos de controle obrigatórios disponíveis, o que desde já o Cliente declara conhecer e concordar sob pena de ser-lhe negada finalização da contratação.

 

4.3 – O Cliente se declara ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condigam com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a CAMBIO CURITIBA não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelada pela veracidade de tais informações, permanecendo o Cliente sempre como o único responsável pelas sansões cíveis e criminais porventura infligidas.

 

4.4 – A CAMBIO CURITIBA poderá requerer ao Cliente o preenchimento de informações adicionais, sempre que julgar necessário, podendo em tais casos inclusive condicionar o aceite de tais solicitações de operações a entrega e fornecimento de tais informações. Nestes casos, as operações poderão ultrapassar o prazo divulgado à época do requerimento das operações em tantos dias quantos bastem para entrega das mesmas pelo Cliente, sem que possa ser imputada a CAMBIO CURITIBA qualquer espécie de multa por descumprimento contratual.

 

4.5 – As informações pessoais do Cliente poderão ser utilizadas pela CAMBIO CURITIBA para monitorar o cumprimento deste termo e demais regulamentos aplicáveis, bem como para certificar-se do devido cumprimento da Legislação vigente e identificar possíveis tentativas de práticas classificadas ou que possam ser ao menos consideradas, como criminosas, bem como para prevenir qualquer fraude que venha ser identificada.

 

4.5.1 – Nos termos da clausula supramencionada, o Cliente declara-se ciente e concorda que tais informações constantes em seu cadastro, bem como outras porventura identificadas pela CAMBIO CURITIBA, serão remetidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário

 

4.6 – No caso de requerimento de cartões CAMBIO CURITIBA Travel Card em moeda estrangeira, conforme escolha do Cliente e disponibilidade da CAMBIO CURITIBA, é de responsabilidade daquele manter seu cadastro em dia e conferir sempre o endereço em que o mesmo será remetido, sob pena de total impossibilidade de concretização do negócio.

 

4.7 – Para acesso do Site e inclusão das informações cadastrais, o Cliente deverá criar uma conta, preencher as informações solicitadas e fazer o carregamento (upload) da imagem de um documento de identificação com foto (RG ou CNH).

 

4.7.1 – O acesso é de uso unipessoal, exclusivo e intransferível, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade zelar para que não haja qualquer apropriação e/ou divulgação dos mesmos a (ou para) terceiros.

 

4.7.2- Caso este tome conhecimento de apropriação não autorizada de suas informações por qualquer pessoa, deverá reportar à CAMBIO CURITIBA tal informação para que realize a verificação de apropriação não autorizada, podendo, se o caso, bloquear o cadastro do Cliente ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente.

 

4.7.3 – Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login por terceiros, o Cliente permanecerá ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências que advirem desta utilização até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à CAMBIO CURITIBA.

 

4.7.4 – Sempre que julgar necessário, a CAMBIO CURITIBA poderá ainda bloquear e/ou suspender o cadastro do Cliente, imotivadamente, sem que assista o Cliente direito de ressarcimento ou indenização.

 

4.7.5 – As fotos referidas no item 4.7, devem ser imagens com qualidade o suficiente para que seja possível certificar-se que tratam-se do Cliente.

 

4.8 – O Cliente declara-se ciente que a CAMBIO CURITIBA irá monitorar por meio do I.P. o local geográfico do qual o Cliente realizar os acessos, estando autorizada a CAMBIO CURITIBA a bloquear os acessos em caso de acesso de localidade estranha ao padrão de utilização do Cliente.

 

  1. VALIDADE DO REQUERIMENTO DA OPERAÇÃO

 

5.1 – Sempre que o Cliente finalizar a inclusão dos dados cadastrais, o mesmo será redirecionado para área do Cliente onde o mesmo, por si próprio, especificará o tipo de moeda estrangeira e/ou cartão Travel Card em moeda estrangeira que deseja adquirir, bem como a quantidade da moeda que será calculada tendo como base a taxa de câmbio informada no ato da solicitação.

 

5.1.1 – Havendo concordância com o valor final apurado que deverá ser pago pelo Cliente em favor da CAMBIO CURITIBA, o mesmo deverá finalizar a operação cambial. Caso não esteja de acordo, ou deseje incluir mais pedidos de operações, poderá fazê-lo livremente, bastando para isso recursar o pedido inicial e incluir novos itens à sua lista de solicitações.

 

5.2 – Sempre que houver aquiescência quanto ao valor informado da operação, inclusos neste caso o valor de tributo de recolhimento obrigatório pelo Cliente, a mesma será finalizada e o Cliente será automaticamente redirecionado para área de pagamento “online”, pagamento da operação pelo valor correspondente em moeda nacional, pelos meios disponíveis no momento do fechamento da operação, podendo ser transferência bancária, boleto, cartão ou outros, disponibilizados pela CAMBIO CURITIBA.

 

5.2.1 – Em qualquer hipótese, fica o Cliente plenamente ciente que, independente do meio de pagamento selecionado, sua operação de câmbio só será realizada com a devida compensação financeira.

 

5.3 – Todos os boletos terão vencimento no mesmo dia útil ao da finalização da operação, ficando estabelecido que o mesmo obedecerá, para todos os efeitos, o horário bancário vigente à época da compensação.

 

5.3.1 – A falta de pagamento do título dentro do prazo estipulado, ou pagamento por outro meio informado conforme cláusula 5.2.1, implicará no cancelamento imediato e automaticamente da operação requerida pelo Cliente, independentemente de motivação ou manifestação de qualquer das partes envolvidas. Nestes termos, almejando, o Cliente, realizar operação cambial, deverá iniciar novo procedimento para gerar novo requerimento e boleto de compensação bancária, ou outro meio de compensação bancária eventualmente admitido, o que for aplicável.

 

5.4 – Recaindo o vencimento do boleto em feriado bancário nacional, ou finais de semana, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil com atendimento bancário seguinte ao da realização da operação, aplicando-se, ademais, as regras para vencimento da obrigação de pagamento do Cliente e consequente cancelamento da operação.

 

  1. DAS EXCLUSÕES

 

6.1 – Somente serão admitidas, para todos os efeitos, requerimentos de operações cambiais cujo valor em moeda estrangeira não ultrapasse o limite individual, por operação paga através de transferência bancaria (TED), de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira no período de 12 meses corridos.

 

6.2 – Para pagamentos em dinheiro o limite e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira no período de 12 meses corridos.

 

6.2.1 – Nos termos da atual legislação vigente, operações realizadas pelo mesmo cliente que atinjam outros limites legais, contudo, não alcançando individualmente o valor supramencionado, poderão ser suspensas pela CAMBIO CURITIBA, ficando tais operações condicionadas ao fornecimento de outras informações adicionais julgadas necessárias e devidamente informadas ao Cliente quando de sua ocorrência, como, por exemplo, a declaração de imposto de renda pessoa física atual.

 

6.2.2 – Havendo recusa do Cliente na complementação das informações iniciais prestadas, a operação não será finalizada, realizando-se, por conseguinte, sua retirada do sistema, sumariamente.

 

  1. DA LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES

 

7.1 – Em que pese a terminologia “online” empregada nos serviços prestados pela CAMBIO CURITIBA, a conclusão das operações não ocorrerá de maneira simultânea. A devida compreensão deste termo deverá ser empregada, exclusivamente, ao método de utilização para requerimento das operações mediante disponibilização de plataforma eletrônica interligada pela rede mundial de computadores interligados por protocolos de comunicação eletrônica, permitindo a troca e acesso de informações e transferência de dados (“Internet”).

 

7.2 – Para toda e qualquer operação cambial requerida pelo cliente, obedecer-se-ão os prazo infra mencionados: a) para compra de moedas em espécie: liberação do valor em até 1 dia útil contados da compensação do boleto bancário ou da transferência bancaria (TED); b) para cargas e/ou recargas de cartão CAMBIO CURITIBA Travel Card em moeda estrangeira: liberação do saldo no cartão do Cliente em até 2 dias úteis, contados da compensação do boleto bancário ou da transferência bancaria (TED);

 

7.3 – Para operações de venda de moeda estrangeira em espécie o Cliente deverá, sempre, retirar tais moedas nas lojas e estabelecimentos de propriedade ou indicados pela CAMBIO CURITIBA, o que pode acontecer no momento do fechamento da operação pelo canal “online” ou posterior.

 

7.4 – Para operações que demandem o envio do cartão Travel Card em moeda estrangeira, por Correio ou outro meio disponibilizado pela CAMBIO CURITIBA e escolhido pelo Cliente, recomenda-se ao Cliente a manutenção e correta indicação de endereço de envio, devendo este ser, preferencialmente, correspondente ao endereço de cadastro do Cliente. Em qualquer dos casos, será incluso ao valor total devido pelo Cliente o valor da taxa de remessa para tal cartão, a qual poderá variar conforme meio escolhido pelo próprio Cliente e será divulgada no momento da sua opção.

 

  1. DAS AUTORIZAÇÕES

 

8.1- O Cliente autoriza a CAMBIO CURITIBA a enviar para todos os seus meios de comunicação, eletrônicos ou não, que existam ou venham a existir, como, mas não exclusivamente, e-mail, SMS, Whatsapp, informações, promoções, avisos e mensagens referentes ao objeto social da empresa.

 

 

  1. DO CANCELAMENTO

 

9.1- Arrependimento do Cliente: Uma vez realizada a operação de câmbio, seja em moeda espécie ou cartão Travel Card, e que já tenham sido realizadas as compensações financeiras, não há mais possibilidade cancelamento da operação. Nestes casos, caso o cliente deseje desfazer a operação, deverá realizar a operação exatamente contrária, e seguir os trâmites normais de uma nova operação de câmbio, que envolverá uma nova cotação, e o recolhimento dos impostos envolvidos segundo a legislação vigente.

 

9.2 – Erros: Em caso de erros por meio do Site ou Aplicativo envolvendo a compra pelo Cliente de moeda estrangeira, sendo fruto de erro de Sistema, identificadas e comunicadas ao cliente pela CAMBIO CURITIBA dentro de até 1 (um) dia útil a data da operação, a CAMBIO CURITIBA se reserva ao direito de cancelar as solicitações de Operação e em caso de pagamentos já realizados pelo Cliente, de devolver em até 2 (dois) dias úteis os valores recebidos.

 

  1. DIREITOS DE TERCEIROS

 

10.1-  Este termo não confere a quaisquer terceiros qualquer benefício ou direito de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.

 

  1. MODIFICAÇÃO DO TERMO

 

11.1- A CAMBIO CURITIBA se reserva o direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o cliente, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações previstas, condição indissociável para realização de tais operações cambiais.

 

  1. DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

12.1- Integram-se a este termo geral de condições os seguintes documentos anexos de propriedade da CAMBIO CURITIBA e de seus autorizados, os quais deverão sempre ser lidos e interpretados como se neste termo estivessem transcritos: a) Termos e Condições Cartão Travel Card.

 

  1. PRIVACIDADE

 

13.1.1 – A CAMBIO CURITIBA pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Cliente, incluindo, mas não se limitando a: nome, CPF, foto, endereços, localização, número de telefone, e-mail e imagens dos respectivos documentos relacionados. Esses dados podem ser utilizados pela CAMBIO CURITIBA e por empresas parceiras cujos serviços sejam essenciais para garantir o funcionamento do aplicativo, desde que garantida sua privacidade e a segurança.

 

13.1.2 – A CAMBIO CURITIBA se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos as consultas e compras solicitadas.

 

13.1.3 – A CAMBIO CURITIBA não divulgará publicamente nem a terceiros não autorizados suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada ou anônima, no intuito de realizar análises, estudos e melhorias no sistema.

 

13.1.4 – O Cliente entende e aceita que a CAMBIO CURITIBA compartilhará suas informações com as autoridades administrativas e judiciais competentes, sempre que a lei ou ordem judicial exigir.

 

13.1.5 – A CAMBIO CURITIBA está fortemente comprometida em manter a sua privacidade quando estiver visitando o nosso site ou utilizando nosso Aplicativo. Algumas das informações mantidas no nosso servidor são informações que o Cliente se prontifica a fornecer através de formulários, enquanto que outras são obtidas automaticamente. A menos que o próprio Usuário se prontifique a apresentar dados pessoais, a CAMBIO CURITIBA nunca coletará ativamente informações com base nas quais Usuários individuais possam ser identificados.

 

13.1.6 – A CAMBIO CURITIBA poderá hospedar os dados em servidores localizados fora do território brasileiro, desde que garantidos padrões de segurança e privacidade compatíveis com as melhores práticas do mercado.

 

13.2.1. – Informações automaticamente coletadas e armazenadas

 

13.2.1 – O servidor da CAMBIO CURITIBA coleta automaticamente informações que incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Cliente, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no Aplicativo, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas comercialmente relevantes. A CAMBIO CURITIBA emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus sites, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.

 

13.2.2 – Algumas das páginas da CAMBIO CURITIBA também podem depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies”, no computador do Usuário. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao Usuário, número este que não tem nenhum significado fora do site cedente. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação no Aplicativo da CAMBIO CURITIBA. A maioria dos navegadores de internet permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no site da CAMBIO CURITIBA.

 

13.3 – As informações pessoais serão fornecidas pelo usuário, a exclusivo critério.

 

13.3.1 – Para o recebimento de serviços personalizados, o Cliente terá de fornecer informações pessoais (referidos em 13.1.1) Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Cliente não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar.

 

13.3.2 – Ao encaminhar os dados pessoais à CAMBIO CURITIBA, o Cliente será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento e armazenamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes Termos.

 

13.3.3 – A CAMBIO CURITIBA somente utilizará informações pessoais legitimamente e para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.

 

13.3.4 – A CAMBIO CURITIBA não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o Usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei ou por força de ordem judicial.

 

13.3.5 – A CAMBIO CURITIBA não será responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não.

 

13.3.6 – A CAMBIO CURITIBA se reserva o direito de alterar ou atualizar esta Política de Privacidade e Segurança de Dados a qualquer tempo, bastando para sua entrada em pleno vigor a sua publicação no site da CAMBIO CURITIBA.

 

  1. LEI E JURISDIÇÃO

 

14.1- Este termo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo-se vigente até que haja sua expressa revogação ou alteração.

 

14.2- Aplica-se a este Termo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Capital de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos que dele se façam necessários, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Estes Termos e Condições Gerais regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela CÂMBIO CURITIBA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, correspondente cambial devidamente constituída sob as Leis Brasileiras, com sede na Av. Silva Jardim 465, n°465, CEP: 80230-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 32.020.540/0001-23, doravante denominada “CAMBIO CURITIBA” aos “Clientes” que utilizem esta plataforma “online” para contratação dos “Serviços”, conforme definido na clausula 1, abaixo. O CLIENTE DECLARA TER LIDO PREVIAMENTE TODO O CONTEÚDO DESTE TERMO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO, FICANDO CIENTE E CONCORDE QUE AO ADERIR, TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES FICARÃO ILIMITADAMENTE A ELE VINCULADOS, TORNANDO-SE TAIS REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEIS PARA CONTRATAÇÃO DOS EVENTUAIS SERVIÇOS SOLICITADOS PELO CLIENTE. OUTROSSIM, INTEGRAM A ESTE TERMO, COMO SE NELE ESTIVEM TRANSCRITOS, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA, EM ESPECIAL O REGULAMENTO DE MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS (RMCCI) EDITADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

 

Versão atualizada em 06/05/2019.

Prezados clientes,
Em virtude do COVID-19 e manutenção dos decretos estaduais e municipais que restringem e normatizam o funcionamento de negócios não essenciais, nosso atendimento continua limitado ao WhatsApp entre às 09h e 17h (dias úteis) pelo telefone 41 9 9578-0018 & e-mail: contato@cambiocuritiba.com para demandas específicas.
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Equipe Câmbio Curitiba